Regularização e Cadastro do Motor

É o processo de regularização do numeral do motor na Base de Dados do Detran.SP, uma vez que nenhum veículo poderá trafegar sem estar com a situação do motor regularizada.

Pode ser decorrente da gravação ou troca do motor, motivada por aquisição de bloco virgem, erro de gravação pelo fabricante, desgaste, dano, roubo ou furto (se constatada, após a recuperação do veículo, a adulteração no número do motor).

Condições

Não possuir débitos com a Secretaria da Fazenda, como os referentes a multas vencidas ou a vencer, DPVAT (seguro obrigatório) e IPVA atrasados. Para a realização desse serviço, todas as dívidas deverão ser quitadas.

Documentos

• Laudo de vistoria de identificação veicular (ECV) - original;

• CRV original

• Requerimento de regularização - em duas vias, solicitando a regularização do número do motor, descrevendo o motivo (Anexo I);

• Nota fiscal da aquisição do motor - original, especificando o número de identificação do motor. Pode ser substituído pela Declaração de Responsabilidade Específica com firma reconhecida por autenticidade, atendendo a Resolução 282/2008 CONTRAN (Anexo II);

• Declaração de responsabilidade pela procedência do motor - original

Veículo de Pessoa Física

- o proprietário do veículo

• RG

• CPF

• Comprovante de endereço

Veículo de Pessoa Jurídica

• CNPJ